Artigo 27 - Leis Ordinárias (2015) - 13.137, de 19.6.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.137, de 19.6.2015 - Altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, 11.941, de 27 de maio de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 7.827, de 27 de setembro d




Artigo 27



Art. 27. Ficam revogados:

I - os arts. 44 a 53 da Lei no 4.380, de 21 de agosto de 1964;       (Vigência)

II - os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996;       (Vigência)

III - o art. 28 da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000;       (Vigência)

IV - o inciso II do art. 169 da Lei no 13.097, de 19 de janeiro de 2015;       (Vigência)

V - o § 2o do art. 18 e o art. 18-A da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991;        (Vigência)

VI - os incisos VI, VII e VIII do § 1o do art. 65 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005;        (Vigência)        (Produção de efeitos)

VII - o inciso XXXIX do § 12 do art. 8o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004; e        (Vigência)

VIII - o § 4o do art. 31 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Brasília, 19 de  junho  de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Armando Monteiro
Nelson Barbosa
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.2015 - Edição extra

ANEXO ÚNICO

“ANEXO I

(Lei no 13.097, de 19 de janeiro de 2015)

 

 

 

 

Alíquotas Específicas Mínimas - Valores em R$ por litro

Produto

Código Tipi

Embalagem

Volume

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IPI

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Contribuição para o PIS -Importação

Cofins-Importação

 

 

 

até 350 ml

0,0588

0,0341

0,157

0,0341

0,157

 

 

 

de 351 a 600 ml

0,0504

0,0292

0,1346

0,0292

0,1346

 

 

PET Descartável

de 601 a 1.000 ml

0,0364

0,0211

0,0972

0,0211

0,0972

 

 

 

de 1.001 a 1.500 ml

0,032

0,0186

0,0854

0,0186

0,0854

 

 

 

de 1.501 a 2.200 ml

0,03

0,0174

0,0801

0,0174

0,0801

Refrigerantes

2202.10.00

 

acima de 2.200 ml

0,039

0,0226

0,1041

0,0226

0,1041

 

 

PET Retornável

Todas

0,0436

0,0253

0,1164

0,0253

0,1164

 

 

 

até 350 ml

0,0384

0,0223

0,1026

0,0223

0,1026

 

 

Vidro

de 351 a 600 ml

0,0216

0,0125

0,0578

0,0125

0,0578

 

 

 

acima de 600 ml

0,0211

0,0122

0,0563

0,0122

0,0563

 

 

Lata

até 350 ml

0,0582

0,0338

0,1555

0,0338

0,1555

 

2202.10.00

PET Descartável

até 500 ml

0,0924

0,0536

0,2467

0,0536

0,2467

Chá

 

 

acima de 500 ml

0,0419

0,0243

0,112

0,0243

0,112

 

2202.10.00

Copo Descartável

Todas

0,08

0,0464

0,2136

0,0464

0,2136

Refrescos

2202.10.00 Ex 01

Todas

Todas

0,0305

0,0177

0,0815

0,0177

0,0815

Isotônico

2202.90.00 Ex 04

Todas

Todas

0,0305

0,0177

0,0815

0,0177

0,0815

 

 

 

até 350 ml

0,1568

0,0909

0,4187

0,0909

0,4187

 

 

 

de 351 a 600 ml

0,112

0,065

0,299

0,065

0,299

 

 

PET

de 601 a 1.000 ml

0,098

0,0568

0,2617

0,0568

0,2617

 

 

 

de 1.001 a 1.500 ml

0,0868

0,0503

0,2318

0,0503

0,2318

Energético

2202.90.00 Ex 05

 

acima de 1.500 ml

0,0784

0,0455

0,2093

0,0455

0,2093

 

 

 

até 350 ml

0,1904

0,1104

0,5084

0,1104

0,5084

 

 

Lata

de 351 a 500 ml

0,1316

0,0763

0,3514

0,0763

0,3514

 

 

 

acima de 500 ml

0,1232

0,0715

0,3289

0,0715

0,3289

Cerveja

2203.00.00

Retornável

Todas

0,09

0,0348

0,1602

0,0348

0,1602

 

 

Descartável

Todas

0,096

0,0371

0,1709

0,0371

0,1709

Chope

2203.00.00 Ex 01

Todas

Todas

0,09

0,0348

0,1602

0,0348

0,1602

                                                         ”

*