Artigo 5 - Leis Ordinárias (2015) - 13.137, de 19.6.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.137, de 19.6.2015 - Altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, 11.941, de 27 de maio de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 7.827, de 27 de setembro d




Artigo 5



Art. 5o  O art. 9o da Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o:        (Vigência)

Art. 9o  ...................................................

§ 1º  ...........................................................

§ 2o  O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.” (NR)        (Vigência)