Leis Ordinárias - 7.746, de 30.3.89 - Dispõe sobre a composição e instalação do Superior Tribunal de Justiça, cria o respectivo Quadro de Pessoal, disciplina o funcionamento do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
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Artigo 12
Art. 12. Além dos cargos, empregos e funções transferidos no forma do inciso I, do art. 11, desta Lei, ficam criados no Quadro e na Tabela Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal de Justiça os cargos e empregos constantes do Anexo II, a serem preenchidos na forma da legislação vigente.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
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