Leis Ordinárias - 7.746, de 30.3.89 - Dispõe sobre a composição e instalação do Superior Tribunal de Justiça, cria o respectivo Quadro de Pessoal, disciplina o funcionamento do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
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Artigo 20
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
Brasília, 30 de março de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Oscar Dias Corrêa
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.3.1989 e retificada em 3.4.89
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Conteudo atualizado em 30/09/2023


