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Art. 11 da Lei nº 7.729/1989

Leis Ordinárias - 7.729, de 16.1.89 - Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições, e dá outras providências.


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Artigo 11

Art. 11. São criadas, na 6ª Região da Justiça do Trabalho, treze Juntas de Conciliação e Julgamento, assim distribuídas: dez no Estado de Pernambuco, sendo quatro em Recife (11ª a 14ª) e uma em Jaboatão (2ª), Paulista (2ª), Salgueiro, Serra Talhada, Belo Jardim e Vitória de Santo Antão; e três no Estado de Alagoas, sendo uma em Maceió (3ª), São Miguel dos Campos e União dos Palmares.


Conteudo atualizado em 23/05/2021