Leis Ordinárias - 7.729, de 16.1.89 - Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições, e dá outras providências.
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Artigo 38
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 23/05/2021
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