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Art. 38 da Lei nº 7.729/1989

Leis Ordinárias - 7.729, de 16.1.89 - Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições, e dá outras providências.


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Artigo 38

Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 23/05/2021