Leis Ordinárias - 7.727, de 9.1.89 - Dispõe sobre a composição inicial dos Tribunais Regionais Federais e sua instalação, cria os respectivos quadros de pessoal e dá outras providências.
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Artigo 14
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 15/06/2022
Brasília, 9 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.1989
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