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Art. 14 da Lei nº 7.727/1989

Leis Ordinárias - 7.727, de 9.1.89 - Dispõe sobre a composição inicial dos Tribunais Regionais Federais e sua instalação, cria os respectivos quadros de pessoal e dá outras providências.


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Artigo 14

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

Paulo Brossard

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.1989

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Conteudo atualizado em 15/06/2022