Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 3º da Lei nº 7.727/1989

Leis Ordinárias - 7.727, de 9.1.89 - Dispõe sobre a composição inicial dos Tribunais Regionais Federais e sua instalação, cria os respectivos quadros de pessoal e dá outras providências.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 3

Art. 3º Observado o disposto no artigo anterior os candidatos a todos os cargos da composição inicial dos Tribunais Regionais Federais serão indicados pelo Tribunal Federal de Recursos, consoante dispõem o § 7º, segunda parte, e o § 9º do art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e nomeados pelo Presidente da República.

§ 1º (Vetado).

§ 2º Os juízes dos Tribunais Regionais Federais, nomeados na forma deste artigo, tomarão posse perante o Presidente do Tribunal Federal de Recursos.


Conteudo atualizado em 15/06/2022