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Art. 7º da Lei nº 7.724/1989

Leis Ordinárias - 7.724, de 6.1.89 - Dispõe sobre as remunerações dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos e dos Juízes Federais.


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Artigo 7

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.1.1989

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Conteudo atualizado em 21/09/2023