Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 10 da Lei nº 7.716/1989

Leis Ordinárias - 7.716, de 5.1.89 - Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 10

Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades.

Pena: reclusão de um a três anos.


Conteudo atualizado em 17/09/2023