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Art. 18 da Lei nº 7.716/1989

Leis Ordinárias - 7.716, de 5.1.89 - Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.


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Artigo 18

Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.


Conteudo atualizado em 17/09/2023