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Art. 8º da Lei nº 7.716/1989

Leis Ordinárias - 7.716, de 5.1.89 - Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.


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Artigo 8

Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público.

Pena: reclusão de um a três anos.


Conteudo atualizado em 17/09/2023