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Art. 10 da Lei nº 7.712/1988

Leis Ordinárias - 7.712, de 22.12.88 - Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas Rodovias Federais e dá outras providências.


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Artigo 10

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 22/03/2025