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Art. 9º da Lei nº 7.712/1988

Leis Ordinárias - 7.712, de 22.12.88 - Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas Rodovias Federais e dá outras providências.


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Artigo 9

Art. 9º O Poder Executivo baixará as normas que se façam necessárias à execução desta Lei.


Conteudo atualizado em 22/03/2025