Leis Ordinárias - 7.705, de 21.12.88 - Concede pensão especial a Jacira Braga de Oliveira, Rosa Braga e Belchior Beltrão Zica, Trinetos de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes.
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Artigo 5
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 16/03/2025
Brasília, 21 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1988
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Conteudo atualizado em 16/03/2025


