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Art. 14 da Lei nº 7.701/1988

Leis Ordinárias - 7.701, de 21.12.88 - Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.


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Artigo 14

Art. 14 - O Regimento Interno dos Tribunais Regionais do Trabalho deverá dispor sobre a súmula da respectiva jurisprudência predominante e sobre o incidente de uniformização, inclusive os pertinentes às leis estaduais e normas coletivas.


Conteudo atualizado em 30/09/2025