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Art. 15 da Lei nº 7.701/1988

Leis Ordinárias - 7.701, de 21.12.88 - Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.


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Artigo 15

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 30/09/2025