Artigo 5 - Leis Ordinárias (2015) - 13.135, de 17.6.2015 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.135, de 17.6.2015 - Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 5



Art. 5o  Os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória no 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei.