Artigo 7 - Leis Ordinárias (2015) - 13.135, de 17.6.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.135, de 17.6.2015 - Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 7



Art. 7o  Revogam-se:

I - os seguintes dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990:

a) o art. 216;

b) os §§ 1o a 3o do art. 218; e

II - os seguintes dispositivos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991:

a) o § 2o do art. 17;

b) o § 4o do art. 77.

Brasília, 17 de junho de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Nelson Barbosa
Carlos Eduardo Gabas
Miguel Rossetto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2015

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