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Artigo 7
I - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 :
b) os §§ 1º a 3º do art. 218 ; e
II - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 :
Brasília, 17 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Nelson Barbosa
Carlos Eduardo Gabas
Miguel Rossetto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2015
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