Artigo 7 - Leis Ordinárias (2015) - 13.135, de 17.6.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.135, de 17.6.2015 - Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 7



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Art. 7º Revogam-se:

I - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 :

a) o art. 216 ;

b) os §§ 1º a 3º do art. 218 ; e

II - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 :

a) o § 2º do art. 17 ;

b) o § 4º do art. 77 .

Brasília, 17 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Nelson Barbosa
Carlos Eduardo Gabas
Miguel Rossetto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2015

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