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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.524, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.
| Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 10.930.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 10.930.000,00 (dez milhões, novecentos e trinta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo II a esta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2011
| Órgão: 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia Unidade: 24101 - Ministério da Ciência e Tecnologia | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| | | | | | | | | | |
| 1421 | Meteorologia e Mudanças Climáticas | 10.930.000 | |||||||
|
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| Atividades |
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| 19 571 | 1421 20GB | Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais |
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| 5.330.000 |
| 19 571 | 1421 20GB 0001 | Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - Nacional |
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|
|
| 5.330.000 |
|
|
| Área de risco monitorada (unidade): 125 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 5.330.000 |
|
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| Projetos |
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| 19 571 | 1421 12QB | Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais |
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| 5.600.000 |
| 19 571 | 1421 12QB 0001 | Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - Nacional |
|
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|
|
|
| 5.600.000 |
|
|
| Centro implantado (% de execução física): 5 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 3.600.000 |
|
|
|
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 2.000.000 |
| TOTAL – FISCAL | 10.930.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 10.930.000 | ||||||||
Plano Plurianual 2008-2011 | |
| Anexo II – Programas de Governo – Finalístico | Valores em R$ 1,00 |
| Objetivo de Governo | Elevar a competitividade sistêmica da economia, com inovação tecnológica |
| Objetivo Setorial | Incentivar a pesquisa e desenvolvimento em áreas estratégicas |
| Programa | 1421 Meteorologia e Mudanças Climáticas | Órgão Responsável | 24000 Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) |
| Objetivo | Entender os mecanismos que determinam as mudanças climáticas globais e melhorar a capacidade de previsão meteorológica, climática, hidrológica e ambiental |
| Público-alvo | Comunidade Científica; tomadores de decisão governamentais; sociedade e usuários nacionais e nas áreas de relações internacionais onde dados e informações, locais, regionais e globais são importantes emsaúde pública; desastres naturais e provocados pelo homem; planejamento energético; transportes; e defesa civil |
AÇÃO DA ESFERA FISCAL
Projeto
| Cód. | Título | Produto (unidade de medida) | Início Término | Órgão Executor | Valor Total Estimado | Regionalização |
| Financeiro/Físico | |||
| 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | ||||||||
| 12QB | Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais | Centro Implantado(% de execução física) | 07/2011 12/2014 | MCT | 226.600.000 100 | Nacional | R$ Meta | - - | - - | - - | 5.600.000 5 |
Plano Plurianual 2008-2011 | |
| Anexo II – Programas de Governo – Finalístico | Valores em R$ 1,00 |
| Objetivo de Governo | Elevar a competitividade sistêmica da economia, com inovação tecnológica |
| Objetivo Setorial | Incentivar a pesquisa e desenvolvimento em áreas estratégicas |
| Programa | 1421 Meteorologia e Mudanças Climáticas | Órgão Responsável | 24000 Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) |
| Objetivo | Entender os mecanismos que determinam as mudanças climáticas globais e melhorar a capacidade de previsão meteorológica, climática, hidrológica e ambiental |
| Público-alvo | Comunidade Científica; tomadores de decisão governamentais; sociedade e usuários nacionais e nas áreas de relações internacionais onde dados e informações, locais, regionais e globais são importantes emsaúde pública; desastres naturais e provocados pelo homem; planejamento energético; transportes; e defesa civil |
AÇÃO DA ESFERA FISCAL
Atividade
| Cód. | Título | Produto (unidade de medida) |
| Órgão Executor |
| Regionalização |
| Financeiro/Físico | |||
| 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | ||||||||
| 20GB | Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais | Área de Risco Monitorada (unidade) |
| MCT |
| Nacional | R$ Meta | - - | - - | - - | 5.330.000 125 |
Conteudo atualizado em 22/01/2026
