Leis Ordinárias (2011) - 12.518, de 10.11.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.518, de 10.11.2011 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para os fins que especifica.




L12518

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.518, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.

Conversão da Medida Provisória nº 537, de 2011

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

         Art. 1o  É o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor global de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. 

          Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 10 de novembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.2011 e retificada em 14.11.2011

Anexo I 

Órgão: 52000 - Ministério da Defesa

Unidade: 52101 - Ministério da Defesa

ANEXO

 

PROGRAMA DE TRABALHO

 

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1029

Resposta aos Desastres e Reconstrução

50.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

05 182

1029 20G3

Cooperação em Ações de Defesa Civil

 

 

 

 

 

 

50.000.000

05 182

1029  20G3 0101

Cooperação em Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

50.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

388

35.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

388

15.000.000

TOTAL – FISCAL

50.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

-

TOTAL - GERAL

50.000.000

Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional

Unidade: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO

 

PROGRAMA DE TRABALHO

 

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1027

Prevenção e Preparação para Desastres

120.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

06 182

1027 8348

Apoio a Obras Preventivas de Desastres

 

 

 

 

 

 

120.000.000

06 182

1027  8348 0103

Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

120.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

388

120.000.000

1029

Resposta aos Desastres e Reconstrução

330.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

06 182

1029 22BO

Ações de Defesa Civil

 

 

 

 

 

 

330.000.000

06 182

1029  22BO 0103

Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

330.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

388

210.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

388

120.000.000

TOTAL – FISCAL

450.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

-

TOTAL - GERAL

450.000.000