Artigo 1 - Leis Ordinárias (2011) - 12.518, de 10.11.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.518, de 10.11.2011 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para os fins que especifica.




Artigo 1



Art. 1o  É o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor global de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.