Leis Ordinárias (2011) - 12.576, de 29.12.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.576, de 29.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 8.692.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




L12576

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.576, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 8.692.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte  Lei:

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 8.692.000,00 (oito milhões, seiscentos e noventa e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Berlchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2011 - Edição extra

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1461

Vetor Logístico Centro-Sudeste

8.692.000

   

Projetos

           

 

26 783 1461 10HE

Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Três Lagoas - no Estado Mato Grosso do Sul

           

8.000.000

26 783 1461  10HE 0054

Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Três Lagoas - no Estado Mato Grosso do Sul - No Estado do Mato Grosso do Sul

           

8.000.000

   

 

F

4

2

90

0

100

8.000.000

26 783 1461 1J80

Obras Complementares na Ponte Rodoferroviária sobre o Rio Paraná - no Município de Rubinéia - no Estado de São Paulo

           

692.000

26 783 1461  1J80 0035

Obras Complementares na Ponte Rodoferroviária sobre o Rio Paraná - no Município de Rubinéia - no Estado de São Paulo - No Estado de São Paulo

           

692.000

   

 

F

4

2

90

0

100

692.000

TOTAL – FISCAL

8.692.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.692.000

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1460

Vetor Logístico Nordeste Meridional

8.692.000

   

Projetos

           

 

26 783 1460 11WI

Construção de Passagem Superior sobre Linha Férrea - no Município de Alagoinhas - no Estado da Bahia

           

5.128.000

26 783 1460  11WI 0029

Construção de Passagem Superior sobre Linha Férrea - no Município de Alagoinhas - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia

           

5.128.000

   

 

F

4

2

90

0

100

5.128.000

26 783 1460 1C08

Construção de Contorno Ferroviário - No Município de Candeias - no Estado da Bahia

           

3.564.000

26 783 1460  1C08 0029

Construção de Contorno Ferroviário - No Município de Candeias - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia

           

3.564.000

   

 

F

4

2

90

0

100

3.564.000

TOTAL – FISCAL

8.692.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.692.000