Leis Ordinárias - 12.568, de 26.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 81.157.976,00, para os fins que especifica.

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.568, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 81.157.976,00, para os fins que especifica .

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 81.157.976,00 (oitenta e um milhões, cento e cinquenta e sete mil, novecentos e setenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais); e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.157.976,00 (três milhões, cento e cinquenta e sete mil, novecentos e setenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2011

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
6003		Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário							300.000
		Projetos
20 605	6003 7H17	Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário							300.000
20 605	6003 7H17 1625	Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário - Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário no Município de São José de Ubá - RJ							300.000
			F	3	2	40	0	100	300.000
TOTAL – FISCAL									300.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									300.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							78.000.000
		Operações Especiais
28 601	0909 00GO	Remissão de Dívidas Decorrentes de Operações de Crédito Rural (Lei nº 12.249, de 2010)							78.000.000
28 601	0909 00GO 0001	Remissão de Dívidas Decorrentes de Operações de Crédito Rural (Lei nº 12.249, de 2010) - Nacional							78.000.000
			F	3	2	90	0	388	78.000.000
TOTAL – FISCAL									78.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									78.000.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910		Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais							2.857.976
		Operações Especiais
28 212	0910 00HC	Contribuição à Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul – TPR (MRE)							412.430
28 212	0910 00HC 0001	Contribuição à Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul – TPR (MRE) - Nacional							412.430
			F	3	2	80	0	100	412.430
28 212	0910 00LC	Contribuição Voluntária à Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco - FCTC							470.550
28 212	0910 00LC 0001	Contribuição Voluntária à Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco - FCTC - Nacional							470.550
			F	3	2	80	0	100	470.550
28 212	0910 00LD	Contribuição à Federação Internacional de Bibliotecas, Associações e Instituições - IFLA (MEC)							3.996
28 212	0910 00LD 0001	Contribuição à Federação Internacional de Bibliotecas, Associações e Instituições - IFLA (MEC) - Nacional							3.996
			F	3	2	80	0	100	3.996
28 212	0910 00LE	Contribuição ao Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo das Nações Unidas - CIP-CI (PR)							1.971.000
28 212	0910 00LE 0001	Contribuição ao Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo das Nações Unidas - CIP-CI (PR) - Nacional							1.971.000
			F	3	2	80	0	100	1.971.000
TOTAL – FISCAL									2.857.976
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.857.976

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
6003		Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário							300.000
		Projetos
20 605	6003 7H17	Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário							300.000
20 605	6003 7H17 1592	Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário - Associação dos Produtores Rurais da Inveja, Panelão, Vargem Alegre e Cachoeira Alta - São José de Ubá - RJ							300.000
			F	3	2	50	0	100	300.000
TOTAL – FISCAL									300.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									300.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910		Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais							2.857.976
		Operações Especiais
28 212	0910 00B3	Contribuição à Comissão de Interligação energética Regional - CIER (MME)							5.348
28 212	0910 00B3 0001	Contribuição à Comissão de Interligação energética Regional - CIER (MME) - Nacional							5.348
			F	3	2	80	0	100	5.348
28 212	0910 0119	Contribuição ao Instituto Latino-Americano para Prevenção de Delito e Tratamento de Delinqüentes - ILANUD (MJ)							34.720
28 212	0910 0119 0001	Contribuição ao Instituto Latino-Americano para Prevenção de Delito e Tratamento de Delinqüentes - ILANUD (MJ) - Nacional							34.720
			F	3	2	80	0	100	34.720
28 212	0910 0218	Contribuição à Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS (MS)							564.208
28 212	0910 0218 0001	Contribuição à Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS (MS) - Nacional							564.208
			F	3	2	80	0	100	564.208
28 212	0910 0221	Contribuição à Organização Mundial de Saúde - OMS (MS)							2.253.700
28 212	0910 0221 0001	Contribuição à Organização Mundial de Saúde - OMS (MS) - Nacional							2.253.700
			F	3	2	80	0	100	2.253.700
TOTAL – FISCAL									2.857.976
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.857.976

Conteudo atualizado em 01/12/2025