Leis Ordinárias (2011) - 12.568, de 26.12.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.568, de 26.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 81.157.976,00, para os fins que especifica.




L12568

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.568, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 81.157.976,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 81.157.976,00 (oitenta e um milhões, cento e cinquenta e sete mil, novecentos e setenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais); e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.157.976,00 (três milhões, cento e cinquenta e sete mil, novecentos e setenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei.

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2011

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

6003

Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário

300.000

   

Projetos

           

 

20 605 6003 7H17

Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário

           

300.000

20 605 6003  7H17 1625

Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário - Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário no Município de São José de Ubá - RJ

           

300.000

   

 

F

3

2

40

0

100

300.000

TOTAL – FISCAL

300.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

300.000

 

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

78.000.000

   

Operações Especiais

           

 

28 601 0909 00GO

Remissão de Dívidas Decorrentes de Operações de Crédito Rural (Lei nº 12.249, de 2010)

           

78.000.000

28 601 0909  00GO 0001

Remissão de Dívidas Decorrentes de Operações de Crédito Rural (Lei nº 12.249, de 2010) - Nacional

           

78.000.000

   

 

F

3

2

90

0

388

78.000.000

TOTAL – FISCAL

78.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

78.000.000

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais

2.857.976

   

Operações Especiais

           

 

28 212 0910 00HC

Contribuição à Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul – TPR (MRE)

           

412.430

28 212 0910  00HC 0001

Contribuição à Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul – TPR (MRE) - Nacional

           

412.430

   

 

F

3

2

80

0

100

412.430

28 212 0910 00LC

Contribuição Voluntária à Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco - FCTC

           

470.550

28 212 0910  00LC 0001

Contribuição Voluntária à Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco - FCTC - Nacional

           

470.550

   

 

F

3

2

80

0

100

470.550

28 212 0910 00LD

Contribuição à Federação Internacional de Bibliotecas, Associações e Instituições - IFLA (MEC)

           

3.996

28 212 0910  00LD 0001

Contribuição à Federação Internacional de Bibliotecas, Associações e Instituições - IFLA (MEC) - Nacional

           

3.996

   

 

F

3

2

80

0

100

3.996

28 212 0910 00LE

Contribuição ao Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo das Nações Unidas - CIP-CI (PR)

           

1.971.000

28 212 0910  00LE 0001

Contribuição ao Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo das Nações Unidas - CIP-CI (PR) - Nacional

           

1.971.000

   

 

F

3

2

80

0

100

1.971.000

TOTAL – FISCAL

2.857.976

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.857.976

 

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

6003

Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário

300.000

   

Projetos

           

 

20 605 6003 7H17

Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário

           

300.000

20 605 6003  7H17 1592

Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário - Associação dos Produtores Rurais da Inveja, Panelão, Vargem Alegre e Cachoeira Alta - São José de Ubá - RJ

           

300.000

   

 

F

3

2

50

0

100

300.000

TOTAL – FISCAL

300.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

300.000

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais

2.857.976

   

Operações Especiais

           

 

28 212 0910 00B3

Contribuição à Comissão de Interligação energética Regional - CIER (MME)

           

5.348

28 212 0910  00B3 0001

Contribuição à Comissão de Interligação energética Regional - CIER (MME) - Nacional

           

5.348

   

 

F

3

2

80

0

100

5.348

28 212 0910 0119

Contribuição ao Instituto Latino-Americano para Prevenção de Delito e Tratamento de Delinqüentes - ILANUD (MJ)

           

34.720

28 212 0910  0119 0001

Contribuição ao Instituto Latino-Americano para Prevenção de Delito e Tratamento de Delinqüentes - ILANUD (MJ) - Nacional

           

34.720

   

 

F

3

2

80

0

100

34.720

28 212 0910 0218

Contribuição à Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS (MS)

           

564.208

28 212 0910  0218 0001

Contribuição à Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS (MS) - Nacional

           

564.208

   

 

F

3

2

80

0

100

564.208

28 212 0910 0221

Contribuição à Organização Mundial de Saúde - OMS (MS)

           

2.253.700

28 212 0910  0221 0001

Contribuição à Organização Mundial de Saúde - OMS (MS) - Nacional

           

2.253.700

   

 

F

3

2

80

0

100

2.253.700

TOTAL – FISCAL

2.857.976

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.857.976