Leis Ordinárias (2011) - 12.578, de 29.12.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.578, de 29.12.2011 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.776.413,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




L12578

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.578, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.776.413,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.776.413,00 (quatro milhões, setecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e treze reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Lei. 

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de excesso de arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia. 

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  29  de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2011 - Edição extra

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33206 - Superintendência Nacional de Previdência Complementar

 

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0086

Previdência Complementar

4.776.413

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

09 126

0086 20GO

Sustentação de Sistemas Informatizados para Fiscalização e Autorização de Planos de Benefícios e Entidades Fechadas de Previdência Complementar

 

 

 

 

 

 

4.776.413

09 126

0086  20GO 0001

Sustentação de Sistemas Informatizados para Fiscalização e Autorização de Planos de Benefícios e Entidades Fechadas de Previdência Complementar - Nacional

 

 

 

 

 

 

4.776.413

 

 

 

S

3

2

90

0

174

4.776.413

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

4.776.413

TOTAL - GERAL

4.776.413