Leis Ordinárias - 12.569, de 26.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.769.248.701,00, para reforço de dotações constantes

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.569, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.769.248.701,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.769.248.701,00 (um bilhão, setecentos e sessenta e nove milhões, duzentos e quarenta e oito mil, setecentos e um reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I – superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, no valor de R$ 206.697.601,00 (duzentos e seis milhões, seiscentos e noventa e sete mil, seiscentos e um reais), sendo:

a) R$ 2.708.801,00 (dois milhões, setecentos e oito mil, oitocentos e um reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e

b) R$ 203.988.800,00 (duzentos e três milhões, novecentos e oitenta e oito mil, oitocentos reais) de Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional;

II – excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 93.435.800,00 (noventa e três milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil e oitocentos reais); e

III – anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.469.115.300,00 (um bilhão, quatrocentos e sessenta e nove milhões, cento e quinze mil e trezentos reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2011

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0913		Operações Especiais - Participação do Brasil em Organismos Financeiros Internacionais							203.988.800
		Operações Especiais
04 212	0913 0403	Integralização de Cotas ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD							57.388.800
04 212	0913 0403 0001	Integralização de Cotas ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD - Nacional							57.388.800
			F	5	2	90	0	388	57.388.800
04 212	0913 0544	Integralização de Cotas da Associação Internacional de Desenvolvimento - AID							146.600.000
04 212	0913 0544 0001	Integralização de Cotas da Associação Internacional de Desenvolvimento - AID - Nacional							146.600.000
			F	5	2	90	0	388	146.600.000
TOTAL – FISCAL									203.988.800
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									203.988.800

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
UNIDADE: 28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0411		Gestão das Políticas Industrial, de Comércio e de Serviços							1.912.800
		Atividades
23 691	0411 2031	Serviços de Registro Mercantil e Atividades Afins							1.912.800
23 691	0411 2031 0001	Serviços de Registro Mercantil e Atividades Afins - Nacional							1.912.800
			F	4	2	90	0	150	1.912.800
0750		Apoio Administrativo							2.708.801
		Atividades
22 122	0750 2000	Administração da Unidade							2.708.801
22 122	0750 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							2.708.801
			F	4	2	90	0	350	2.708.801
TOTAL – FISCAL									4.621.601
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.621.601

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
UNIDADE: 28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0390		Metrologia, Qualidade e Avaliação da Conformidade							91.523.000
		Atividades
22 665	0390 2034	Controle Metrológico							91.523.000
22 665	0390 2034 0001	Controle Metrológico - Nacional							91.523.000
			F	3	2	30	0	250	51.523.000
			F	3	2	90	0	250	40.000.000
TOTAL – FISCAL									91.523.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									91.523.000

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0393		Desenvolvimento do Sistema de Propriedade Intelectual							3.982.300
		Atividades
22 122	0393 2272	Gestão e Administração do Programa							3.982.300
22 122	0393 2272 0001	Gestão e Administração do Programa - Nacional							3.982.300
			F	3	2	90	0	250	3.982.300
TOTAL – FISCAL									3.982.300
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.982.300

ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo
UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1166		Turismo Social no Brasil: Uma Viagem de Inclusão							37.305.000
		Projetos
23 695	1166 10V0	Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística							37.305.000
23 695	1166 10V0 0001	Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Nacional							26.805.000
			F	3	2	90	0	100	26.805.000
23 695	1166 10V0 0027	Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - No Estado de Alagoas							10.000.000
			F	4	2	40	0	388	10.000.000
23 695	1166 10V0 0032	Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - No Estado do Espírito Santo							500.000
			F	4	2	40	0	100	500.000
TOTAL – FISCAL									37.305.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									37.305.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							127.828.000
		Operações Especiais
28 662	0909 000K	Equalização de Taxas de Juros nas Operações de Financiamento Destinadas à Aquisição e Produção de Bens de Capital e à Inovação Tecnológica (MP no 465, de 2009)							127.828.000
28 662	0909 000K 0001	Equalização de Taxas de Juros nas Operações de Financiamento Destinadas à Aquisição e Produção de Bens de Capital e à Inovação Tecnológica (MP no 465, de 2009) - Nacional							127.828.000
			F	3	1	90	0	100	127.828.000
TOTAL – FISCAL									127.828.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									127.828.000

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0351		Agricultura Familiar - PRONAF							1.300.000.000
		Operações Especiais
20 601	0351 0281	Equalização de Juros para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992)							1.300.000.000
20 601	0351 0281 0001	Equalização de Juros para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional							1.300.000.000
			F	3	1	90	0	100	1.300.000.000
TOTAL – FISCAL									1.300.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.300.000.000

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0393		Desenvolvimento do Sistema de Propriedade Intelectual							3.982.300
		Projetos
22 664	0393 7F44	Implantação do Centro Brasileiro de Material Biológico							3.982.300
22 664	0393 7F44 0001	Implantação do Centro Brasileiro de Material Biológico - Nacional							3.982.300
		Centro implantado (% de execução física): 83	F	4	2	90	0	250	3.982.300
TOTAL – FISCAL									3.982.300
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.982.300

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1459		Vetor Logístico Nordeste Setentrional							10.000.000
		Projetos
26 782	1459 7R38	Construção de Anel Rodoviário - no Município de Delmiro Gouveia - na BR-423 - no Estado de Alagoas							10.000.000
26 782	1459 7R38 0027	Construção de Anel Rodoviário - no Município de Delmiro Gouveia - na BR-423 - no Estado de Alagoas - No Estado de Alagoas							10.000.000
			F	4	2	40	0	111	10.000.000
TOTAL – FISCAL									10.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.000.000

ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo
UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1166		Turismo Social no Brasil: Uma Viagem de Inclusão							27.305.000
		Atividades
23 128	1166 4590	Qualificação de Profissionais Associados ao Segmento de Turismo							5.000.000
23 128	1166 4590 0001	Qualificação de Profissionais Associados ao Segmento de Turismo - Nacional							5.000.000
		Pessoa qualificada (unidade): 6.000	F	3	2	90	0	100	5.000.000
23 695	1166 4620	Promoção de Eventos para Divulgação do Turismo Interno							500.000
23 695	1166 4620 0032	Promoção de Eventos para Divulgação do Turismo Interno - No Estado do Espírito Santo							500.000
		Evento realizado (unidade): 20	F	3	2	40	0	100	500.000
		Projetos
23 695	1166 10X0	Participação da União na Implantação do Prodetur Nacional							21.805.000
23 695	1166 10X0 0001	Participação da União na Implantação do Prodetur Nacional - Nacional							21.805.000
		Projeto realizado (unidade): 2	F	4	2	30	0	100	21.805.000
TOTAL – FISCAL									27.305.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									27.305.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							46.828.000
		Operações Especiais
28 451	0909 00EF	Equalização de Taxas de Juros e Outros Encargos Financeiros em Operações de Financiamento para Infraestrutura em Projetos de Habitação Popular (Lei nº 11.977, de 2009)							46.828.000
28 451	0909 00EF 0001	Equalização de Taxas de Juros e Outros Encargos Financeiros em Operações de Financiamento para Infraestrutura em Projetos de Habitação Popular (Lei nº 11.977, de 2009) - Nacional							46.828.000
			F	3	1	90	0	100	46.828.000
TOTAL – FISCAL									46.828.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									46.828.000

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0352		Abastecimento Agroalimentar							1.304.000.000
		Operações Especiais
20 605	0352 008H	Equalização de juros em financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e cooperativas (Lei nº 11.524, de 2007)							4.000.000
20 605	0352 008H 0001	Equalização de juros em financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e cooperativas (Lei nº 11.524, de 2007) - Nacional							4.000.000
			F	3	1	90	0	100	4.000.000
20 605	0352 0300	Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992)							1.300.000.000
20 605	0352 0300 0001	Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional							1.300.000.000
			F	3	1	90	0	100	1.300.000.000
0902		Operações Especiais: Financiamentos com Retorno							63.000.000
		Operações Especiais
22 693	0902 009J	Equalização de Juros nos Financiamentos destinados à Reestruturação Produtiva e às Exportações (Lei nº 11.529, de 2007)							63.000.000
22 693	0902 009J 0001	Equalização de Juros nos Financiamentos destinados à Reestruturação Produtiva e às Exportações (Lei nº 11.529, de 2007) - Nacional							63.000.000
			F	3	1	90	0	100	63.000.000
1409		Desenvolvimento da Agroenergia							14.000.000
		Operações Especiais
25 754	1409 00EI	Equalização de Taxas de Juros em Financiamentos destinados à Estocagem de Álcool Etílico Combustível (Lei nº 11.922/2009)							14.000.000
25 754	1409 00EI 0001	Equalização de Taxas de Juros em Financiamentos destinados à Estocagem de Álcool Etílico Combustível (Lei nº 11.922/2009) - Nacional							14.000.000
			F	3	1	90	0	100	14.000.000
TOTAL – FISCAL									1.381.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.381.000.000

Conteudo atualizado em 09/05/2025