Leis Ordinárias (2011) - 12.569, de 26.12.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.569, de 26.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.769.248.701,00, para reforço de dotações constantes




L12569

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.569, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.769.248.701,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.769.248.701,00 (um bilhão, setecentos e sessenta e nove milhões, duzentos e quarenta e oito mil, setecentos e um reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I – superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, no valor de R$ 206.697.601,00 (duzentos e seis milhões, seiscentos e noventa e sete mil, seiscentos e um reais), sendo:

a) R$ 2.708.801,00 (dois milhões, setecentos e oito mil, oitocentos e um reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e

b) R$ 203.988.800,00 (duzentos e três milhões, novecentos e oitenta e oito mil, oitocentos reais) de Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional;

II – excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 93.435.800,00 (noventa e três milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil e oitocentos reais); e

III – anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.469.115.300,00 (um bilhão, quatrocentos e sessenta e nove milhões, cento e quinze mil e trezentos reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2011

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0913

Operações Especiais - Participação do Brasil em Organismos Financeiros Internacionais

203.988.800

   

Operações Especiais

           

 

04 212 0913 0403

Integralização de Cotas ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD

           

57.388.800

04 212 0913  0403 0001

Integralização de Cotas ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD - Nacional

           

57.388.800

   

 

F

5

2

90

0

388

57.388.800

04 212 0913 0544

Integralização de Cotas da Associação Internacional de Desenvolvimento - AID

           

146.600.000

04 212 0913  0544 0001

Integralização de Cotas da Associação Internacional de Desenvolvimento - AID - Nacional

           

146.600.000

   

 

F

5

2

90

0

388

146.600.000

TOTAL – FISCAL

203.988.800

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

203.988.800

 

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
UNIDADE: 28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0411

Gestão das Políticas Industrial, de Comércio e de Serviços

1.912.800

   

Atividades

           

 

23 691 0411 2031

Serviços de Registro Mercantil e Atividades Afins

           

1.912.800

23 691 0411  2031 0001

Serviços de Registro Mercantil e Atividades Afins - Nacional

           

1.912.800

   

 

F

4

2

90

0

150

1.912.800

0750

Apoio Administrativo

2.708.801

   

Atividades

           

 

22 122 0750 2000

Administração da Unidade

           

2.708.801

22 122 0750  2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

           

2.708.801

   

 

F

4

2

90

0

350

2.708.801

TOTAL – FISCAL

4.621.601

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.621.601

 

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
UNIDADE: 28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0390

Metrologia, Qualidade e Avaliação da Conformidade

91.523.000

   

Atividades

           

 

22 665 0390 2034

Controle Metrológico

           

91.523.000

22 665 0390  2034 0001

Controle Metrológico - Nacional

           

91.523.000

   

 

F

3

2

30

0

250

51.523.000

   

 

F

3

2

90

0

250

40.000.000

TOTAL – FISCAL

91.523.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

91.523.000

  

 

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0393

Desenvolvimento do Sistema de Propriedade Intelectual

3.982.300

   

Atividades

           

 

22 122 0393 2272

Gestão e Administração do Programa

           

3.982.300

22 122 0393  2272 0001

Gestão e Administração do Programa - Nacional

           

3.982.300

   

 

F

3

2

90

0

250

3.982.300

TOTAL – FISCAL

3.982.300

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.982.300

 

ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo
UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1166

Turismo Social no Brasil: Uma Viagem de Inclusão

37.305.000

   

Projetos

           

 

23 695 1166 10V0

Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística

           

37.305.000

23 695 1166  10V0 0001

Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Nacional

           

26.805.000

   

 

F

3

2

90

0

100

26.805.000

23 695 1166  10V0 0027

Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - No Estado de Alagoas

           

10.000.000

   

 

F

4

2

40

0

388

10.000.000

23 695 1166  10V0 0032

Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - No Estado do Espírito Santo

           

500.000

   

 

F

4

2

40

0

100

500.000

TOTAL – FISCAL

37.305.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

37.305.000

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

127.828.000

   

Operações Especiais

           

 

28 662 0909 000K

Equalização de Taxas de Juros nas Operações de Financiamento Destinadas à Aquisição e Produção de Bens de Capital e à Inovação Tecnológica (MP no 465, de 2009)

           

127.828.000

28 662 0909  000K 0001

Equalização de Taxas de Juros nas Operações de Financiamento Destinadas à Aquisição e Produção de Bens de Capital e à Inovação Tecnológica (MP no 465, de 2009) - Nacional

           

127.828.000

   

 

F

3

1

90

0

100

127.828.000

TOTAL – FISCAL

127.828.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

127.828.000

 

 

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0351

Agricultura Familiar - PRONAF

1.300.000.000

   

Operações Especiais

           

 

20 601 0351 0281

Equalização de Juros para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992)

           

1.300.000.000

20 601 0351  0281 0001

Equalização de Juros para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional

           

1.300.000.000

   

 

F

3

1

90

0

100

1.300.000.000

TOTAL – FISCAL

1.300.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.300.000.000

 

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0393

Desenvolvimento do Sistema de Propriedade Intelectual

3.982.300

   

Projetos

           

 

22 664 0393 7F44

Implantação do Centro Brasileiro de Material Biológico

           

3.982.300

22 664 0393  7F44 0001

Implantação do Centro Brasileiro de Material Biológico - Nacional

           

3.982.300

   

Centro implantado (% de execução física): 83

F

4

2

90

0

250

3.982.300

TOTAL – FISCAL

3.982.300

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.982.300

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1459

Vetor Logístico Nordeste Setentrional

10.000.000

   

Projetos

           

 

26 782 1459 7R38

Construção de Anel Rodoviário - no Município de Delmiro Gouveia - na BR-423 - no Estado de Alagoas

           

10.000.000

26 782 1459  7R38 0027

Construção de Anel Rodoviário - no Município de Delmiro Gouveia - na BR-423 - no Estado de Alagoas - No Estado de Alagoas

           

10.000.000

   

 

F

4

2

40

0

111

10.000.000

TOTAL – FISCAL

10.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000

 

ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo
UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1166

Turismo Social no Brasil: Uma Viagem de Inclusão

27.305.000

   

Atividades

           

 

23 128 1166 4590

Qualificação de Profissionais Associados ao Segmento de Turismo

           

5.000.000

23 128 1166  4590 0001

Qualificação de Profissionais Associados ao Segmento de Turismo - Nacional

           

5.000.000

   

Pessoa qualificada (unidade): 6.000

F

3

2

90

0

100

5.000.000

23 695 1166 4620

Promoção de Eventos para Divulgação do Turismo Interno

           

500.000

23 695 1166  4620 0032

Promoção de Eventos para Divulgação do Turismo Interno - No Estado do Espírito Santo

           

500.000

   

Evento realizado (unidade): 20

F

3

2

40

0

100

500.000

   

Projetos

           

 

23 695 1166 10X0

Participação da União na Implantação do Prodetur Nacional

           

21.805.000

23 695 1166  10X0 0001

Participação da União na Implantação do Prodetur Nacional - Nacional

           

21.805.000

   

Projeto realizado (unidade): 2

F

4

2

30

0

100

21.805.000

TOTAL – FISCAL

27.305.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

27.305.000

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

46.828.000

   

Operações Especiais

           

 

28 451 0909 00EF

Equalização de Taxas de Juros e Outros Encargos Financeiros em Operações de Financiamento para Infraestrutura em Projetos de Habitação Popular (Lei nº 11.977, de 2009)

           

46.828.000

28 451 0909  00EF 0001

Equalização de Taxas de Juros e Outros Encargos Financeiros em Operações de Financiamento para Infraestrutura em Projetos de Habitação Popular (Lei nº 11.977, de 2009) - Nacional

           

46.828.000

   

 

F

3

1

90

0

100

46.828.000

TOTAL – FISCAL

46.828.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

46.828.000

 

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0352

Abastecimento Agroalimentar

1.304.000.000

   

Operações Especiais

           

 

20 605 0352 008H

Equalização de juros em financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e cooperativas (Lei n° 11.524, de 2007)

           

4.000.000

20 605 0352  008H 0001

Equalização de juros em financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e cooperativas (Lei n° 11.524, de 2007) - Nacional

           

4.000.000

   

 

F

3

1

90

0

100

4.000.000

20 605 0352 0300

Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992)

           

1.300.000.000

20 605 0352  0300 0001

Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional

           

1.300.000.000

   

 

F

3

1

90

0

100

1.300.000.000

0902

Operações Especiais: Financiamentos com Retorno

63.000.000

   

Operações Especiais

           

 

22 693 0902 009J

Equalização de Juros nos Financiamentos destinados à Reestruturação Produtiva e às Exportações (Lei n° 11.529, de 2007)

           

63.000.000

22 693 0902  009J 0001

Equalização de Juros nos Financiamentos destinados à Reestruturação Produtiva e às Exportações (Lei n° 11.529, de 2007) - Nacional

           

63.000.000

   

 

F

3

1

90

0

100

63.000.000

1409

Desenvolvimento da Agroenergia

14.000.000

   

Operações Especiais

           

 

25 754 1409 00EI

Equalização de Taxas de Juros em Financiamentos destinados à Estocagem de Álcool Etílico Combustível (Lei n° 11.922/2009)

           

14.000.000

25 754 1409  00EI 0001

Equalização de Taxas de Juros em Financiamentos destinados à Estocagem de Álcool Etílico Combustível (Lei n° 11.922/2009) - Nacional

           

14.000.000

   

 

F

3

1

90

0

100

14.000.000

TOTAL – FISCAL

1.381.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.381.000.000