Leis Ordinárias (2011) - 12.564, de 26.12.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.564, de 26.12.2011 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 446.823.143,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




L12564

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.564, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 446.823.143,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 446.823.143,00 (quatrocentos e quarenta e seis milhões, oitocentos e vinte e três mil, cento e quarenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 663.726,00 (seiscentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte e seis reais); e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 446.159.417,00 (quatrocentos e quarenta e seis milhões, cento e cinquenta e nove mil, quatrocentos e dezessete reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei.

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2011

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36208 - Hospital Cristo Redentor S.A. - REDENTOR

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1436

Aperfeiçoamento do Trabalho e da Educação na Saúde

50.965

   

Atividades

           

 

10 128 1436 6149

Residência de Profissionais de Saúde - SUS

           

50.965

10 128 1436  6149 0001

Residência de Profissionais de Saúde - SUS - Nacional

           

50.965

   

 

S

3

2

90

0

151

50.965

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

50.965

TOTAL - GERAL

50.965

 

 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36209 - Hospital Fêmina S.A. - FÊMINA

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1436

Aperfeiçoamento do Trabalho e da Educação na Saúde

133.452

   

Atividades

           

 

10 128 1436 6149

Residência de Profissionais de Saúde - SUS

           

133.452

10 128 1436  6149 0001

Residência de Profissionais de Saúde - SUS - Nacional

           

133.452

   

 

S

3

2

90

0

151

133.452

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

133.452

TOTAL - GERAL

133.452

 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1220

Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada

184.417

   

Atividades

           

 

10 302 1220 6217

Atenção à Saúde nos Serviços Ambulatorias e Hospitalares do Ministério da Saúde

           

184.417

10 302 1220  6217 0627

Atenção à Saúde nos Serviços Ambulatorias e Hospitalares do Ministério da Saúde - No Município de Porto Alegre - RS

           

184.417

   

 

S

4

2

90

0

250

184.417

1436

Aperfeiçoamento do Trabalho e da Educação na Saúde

479.309

   

Atividades

           

 

10 128 1436 6149

Residência de Profissionais de Saúde - SUS

           

479.309

10 128 1436  6149 0001

Residência de Profissionais de Saúde - SUS - Nacional

           

479.309

   

 

S

3

2

90

0

250

479.309

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

663.726

TOTAL - GERAL

663.726

 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1214

Atenção Básica em Saúde

143.800.000

   

Atividades

           

 

10 301 1214 8581

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde

           

143.800.000

10 301 1214  8581 0001

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - Nacional

           

143.000.000

   

 

S

4

2

40

0

153

143.000.000

10 301 1214  8581 0052

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado de Goiás

           

500.000

   

 

S

4

2

40

0

151

500.000

10 301 1214  8581 0714

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - Três Corações - MG

           

300.000

   

 

S

4

2

40

0

151

300.000

1220

Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada

302.175.000

   

Atividades

           

 

10 302 1220 8535

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde

           

575.000

10 302 1220  8535 0032

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado do Espírito Santo

           

100.000

   

 

S

4

2

50

0

151

100.000

10 302 1220  8535 0035

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado de São Paulo

           

100.000

   

 

S

3

2

50

0

151

100.000

10 302 1220  8535 0438

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Associação Norte Paranaense de Combate ao Câncer - Arapongas - PR

           

375.000

   

 

S

4

2

50

0

151

375.000

10 302 1220 8585

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade

           

300.000.000

10 302 1220  8585 0012

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Acre

           

7.000.000

   

 

S

3

1

31

0

100

7.000.000

10 302 1220  8585 0014

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Roraima

           

2.000.000

   

 

S

3

1

31

0

100

2.000.000

10 302 1220  8585 0017

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Tocantins

           

6.000.000

   

 

S

3

1

31

0

100

6.000.000

10 302 1220  8585 0024

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Rio Grande do Norte

           

10.000.000

   

 

S

3

1

31

0

100

10.000.000

10 302 1220  8585 0025

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado da Paraíba

           

10.000.000

   

 

S

3

1

31

0

100

10.000.000

10 302 1220  8585 0026

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Pernambuco

           

40.000.000

   

 

S

3

1

41

0

100

40.000.000

10 302 1220  8585 0027

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Alagoas

           

15.000.000

   

 

S

3

1

41

0

100

15.000.000

10 302 1220  8585 0028

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Sergipe

           

5.000.000

   

 

S

3

1

41

0

100

5.000.000

10 302 1220  8585 0029

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado da Bahia

           

50.000.000

   

 

S

3

1

41

0

100

50.000.000

10 302 1220  8585 0031

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Minas Gerais

           

30.000.000

   

 

S

3

1

41

0

100

30.000.000

10 302 1220  8585 0033

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Rio de Janeiro

           

30.000.000

   

 

S

3

1

31

0

100

30.000.000

10 302 1220  8585 0035

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de São Paulo

           

50.000.000

   

 

S

3

1

41

0

150

20.000.000

   

 

S

3

1

31

0

153

30.000.000

10 302 1220  8585 0041

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Paraná

           

20.000.000

   

 

S

3

1

31

0

100

20.000.000

10 302 1220  8585 0053

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Distrito Federal

           

20.000.000

   

 

S

3

1

31

0

100

20.000.000

10 302 1220  8585 0054

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Mato Grosso do Sul

           

5.000.000

   

 

S

3

1

31

0

100

2.000.000

   

 

S

3

1

31

0

150

3.000.000

10 302 1220 8736

Atenção Especializada em Saúde

           

1.600.000

10 302 1220  8736 0001

Atenção Especializada em Saúde - Nacional

           

1.600.000

   

 

S

4

2

30

0

151

1.600.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

445.975.000

TOTAL - GERAL

445.975.000

 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1220

Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada

184.417

   

Atividades

           

 

10 302 1220 6217

Atenção à Saúde nos Serviços Ambulatorias e Hospitalares do Ministério da Saúde

           

184.417

10 302 1220  6217 0627

Atenção à Saúde nos Serviços Ambulatorias e Hospitalares do Ministério da Saúde - No Município de Porto Alegre - RS

           

184.417

   

 

S

4

2

90

0

151

184.417

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

184.417

TOTAL - GERAL

184.417

 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1214

Atenção Básica em Saúde

143.400.000

   

Atividades

           

 

10 301 1214 8577

Piso de Atenção Básica Fixo

           

143.000.000

10 301 1214  8577 0035

Piso de Atenção Básica Fixo - No Estado de São Paulo

           

143.000.000

   

 

S

3

1

31

0

153

143.000.000

10 301 1214 8581

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde

           

400.000

10 301 1214  8581 0032

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado do Espírito Santo

           

100.000

   

 

S

4

2

50

0

151

100.000

10 301 1214  8581 0714

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - Três Corações - MG

           

300.000

   

 

S

3

2

40

0

151

300.000

1220

Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada

302.575.000

   

Atividades

           

 

10 302 1220 4525

Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde

           

600.000

10 302 1220  4525 0035

Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Estado de São Paulo

           

100.000

   

 

S

3

2

50

0

151

100.000

10 302 1220  4525 0628

Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - Fundação Jaime Câmara - No Estado de Goiás

           

500.000

   

 

S

3

2

50

0

151

500.000

10 302 1220 8535

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde

           

375.000

10 302 1220  8535 0438

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Associação Norte Paranaense de Combate ao Câncer - Arapongas - PR

           

375.000

   

 

S

3

2

50

0

151

375.000

10 302 1220 8585

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade

           

300.000.000

10 302 1220  8585 0013

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Amazonas

           

28.000.000

   

 

S

3

1

31

0

100

10.000.000

   

 

S

3

1

31

0

150

18.000.000

10 302 1220  8585 0015

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Pará

           

170.000.000

   

 

S

3

1

41

0

100

170.000.000

10 302 1220  8585 0016

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Amapá

           

8.000.000

   

 

S

3

1

41

0

100

2.000.000

   

 

S

3

1

31

0

100

1.000.000

   

 

S

3

1

31

0

150

5.000.000

10 302 1220  8585 0021

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Maranhão

           

58.000.000

   

 

S

3

1

41

0

100

58.000.000

10 302 1220  8585 0023

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Ceará

           

16.000.000

   

 

S

3

1

41

0

153

16.000.000

10 302 1220  8585 0051

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Mato Grosso

           

6.000.000

   

 

S

3

1

41

0

100

6.000.000

10 302 1220  8585 0052

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Goiás

           

14.000.000

   

 

S

3

1

41

0

153

14.000.000

10 302 1220 8736

Atenção Especializada em Saúde

           

1.600.000

10 302 1220  8736 0001

Atenção Especializada em Saúde - Nacional

           

1.600.000

   

 

S

3

2

30

0

151

1.600.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

445.975.000

TOTAL - GERAL

445.975.000