Leis Ordinárias (2011) - 12.574, de 29.12.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.574, de 29.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 2.816.660,00, para os fins que especifica.




L12574

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.574, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 2.816.660,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 2.816.660,00 (dois milhões, oitocentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. 

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei. 

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 29  de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2011 - Edição extra

Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União

Unidade: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais

2.816.660

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 212

0910 00GQ

Contribuição ao Centro Internacional de Ligação das Escolas de Cinema e Televisão – CILECT (MEC)

 

 

 

 

 

 

7.612

28 212

0910  00GQ 0001

Contribuição ao Centro Internacional de Ligação das Escolas de Cinema e Televisão – CILECT (MEC) - Nacional

 

 

 

 

 

 

7.612

 

 

 

F

3

2

80

0

100

7.612

28 212

0910 00GR

Contribuição ao Consórcio para a Colaboração da Educação Superior da América do Norte - CONAHEC (MEC)

 

 

 

 

 

 

3.560

28 212

0910  00GR 0001

Contribuição ao Consórcio para a Colaboração da Educação Superior da América do Norte - CONAHEC (MEC) - Nacional

 

 

 

 

 

 

3.560

 

 

 

F

3

2

80

0

100

3.560

28 212

0910 00GS

Contribuição Voluntária à Comissão Internacional para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico – ICCAT (PR)

 

 

 

 

 

 

141.836

28 212

0910  00GS 0001

Contribuição Voluntária à Comissão Internacional para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico – ICCAT (PR) - Nacional

 

 

 

 

 

 

141.836

 

 

 

F

3

2

80

0

100

141.836

28 212

0910 00GT

Contribuição ao Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul – Parlamento do Mercosul (MRE)

 

 

 

 

 

 

2.663.652

28 212

0910  00GT 0001

Contribuição ao Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul – Parlamento do Mercosul (MRE) - Nacional

 

 

 

 

 

 

2.663.652

 

 

 

F

3

2

80

0

100

2.663.652

TOTAL – FISCAL

2.816.660

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.816.660

 

Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União

Unidade: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais

2.816.660

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 845

0910 00HY

Contribuição Voluntária ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - Focem Voluntária (MRE)

 

 

 

 

 

 

2.816.660

28 845

0910  00HY 0001

Contribuição Voluntária ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - Focem Voluntária (MRE) - Nacional

 

 

 

 

 

 

2.816.660

 

 

 

F

3

2

80

0

100

2.816.660

TOTAL – FISCAL

2.816.660

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.816.660