Artigo 3 - Leis Ordinárias (2011) - 12.574, de 29.12.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.574, de 29.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 2.816.660,00, para os fins que especifica.




Artigo 3



Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 29  de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2011 - Edição extra

Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União

Unidade: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais

2.816.660

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 212

0910 00GQ

Contribuição ao Centro Internacional de Ligação das Escolas de Cinema e Televisão – CILECT (MEC)

 

 

 

 

 

 

7.612

28 212

0910  00GQ 0001

Contribuição ao Centro Internacional de Ligação das Escolas de Cinema e Televisão – CILECT (MEC) - Nacional

 

 

 

 

 

 

7.612

 

 

 

F

3

2

80

0

100

7.612

28 212

0910 00GR

Contribuição ao Consórcio para a Colaboração da Educação Superior da América do Norte - CONAHEC (MEC)

 

 

 

 

 

 

3.560

28 212

0910  00GR 0001

Contribuição ao Consórcio para a Colaboração da Educação Superior da América do Norte - CONAHEC (MEC) - Nacional

 

 

 

 

 

 

3.560

 

 

 

F

3

2

80

0

100

3.560

28 212

0910 00GS

Contribuição Voluntária à Comissão Internacional para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico – ICCAT (PR)

 

 

 

 

 

 

141.836

28 212

0910  00GS 0001

Contribuição Voluntária à Comissão Internacional para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico – ICCAT (PR) - Nacional

 

 

 

 

 

 

141.836

 

 

 

F

3

2

80

0

100

141.836

28 212

0910 00GT

Contribuição ao Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul – Parlamento do Mercosul (MRE)

 

 

 

 

 

 

2.663.652

28 212

0910  00GT 0001

Contribuição ao Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul – Parlamento do Mercosul (MRE) - Nacional

 

 

 

 

 

 

2.663.652

 

 

 

F

3

2

80

0

100

2.663.652

TOTAL – FISCAL

2.816.660

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.816.660

 

Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União

Unidade: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais

2.816.660

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 845

0910 00HY

Contribuição Voluntária ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - Focem Voluntária (MRE)

 

 

 

 

 

 

2.816.660

28 845

0910  00HY 0001

Contribuição Voluntária ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - Focem Voluntária (MRE) - Nacional

 

 

 

 

 

 

2.816.660

 

 

 

F

3

2

80

0

100

2.816.660

TOTAL – FISCAL

2.816.660

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.816.660