Leis Ordinárias (2011) - 12.567, de 26.12.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.567, de 26.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 199.843.160,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.




L12567

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.567, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 199.843.160,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 199.843.160,00 (cento e noventa e nove milhões, oitocentos e quarenta e três mil, cento e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei. 

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de: 

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 164.860.000,00 (cento e sessenta e quatro milhões, oitocentos e sessenta mil reais); e 

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 34.983.160,00 (trinta e quatro milhões, novecentos e oitenta e três mil, cento e sessenta reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei. 

Art. 3o  O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III a esta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5o, da Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008. 

Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 26 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2011

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0698

Gestão e Apoio Institucional na Área da Justiça

14.632.671

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

14 422

0698 00DA

Pagamento de Indenização à União Nacional dos Estudantes - UNE pela destruição de sua sede no Município do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

14.632.671

14 422

0698  00DA 0033

Pagamento de Indenização à União Nacional dos Estudantes - UNE pela destruição de sua sede no Município do Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

14.632.671

 

 

 

F

3

2

90

0

100

14.632.671

TOTAL – FISCAL

14.632.671

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.632.671

 

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0628

Reaparelhamento e Adequação do Exército Brasileiro

164.860.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

05 153

0628 14LW

Implantação do Sistema de Defesa Estratégico ASTROS 2020

 

 

 

 

 

 

164.860.000

05 153

0628  14LW 0001

Implantação do Sistema de Defesa Estratégico ASTROS 2020 - Nacional

 

 

 

 

 

 

164.860.000

 

 

Sistema implantado (% de execução física): 16

F

3

2

90

0

388

94.644.000

 

 

 

F

4

2

90

0

388

70.216.000

TOTAL – FISCAL

164.860.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

164.860.000

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MO
D

IU

FTE

VALOR

0632

Reaparelhamento e Adequação da Força Aérea Brasileira

20.350.489

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

05 151

0632 14VX

Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica em Lagoa Santa - MG

 

 

 

 

 

 

20.350.489

05 151

0632  14VX 0031

Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica em Lagoa Santa - MG - No Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

20.350.489

 

 

Centro implantado (% de execução física): 17

F

4

2

90

0

250

20.350.489

TOTAL – FISCAL

20.350.489

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.350.489

 

 

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

8034

Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem

14.632.671

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

14 366

8034 0A26

Concessão de Auxílio-Financeiro

 

 

 

 

 

 

14.632.671

14 366

8034  0A26 0001

Concessão de Auxílio-Financeiro - Nacional

 

 

 

 

 

 

14.632.671

 

 

 

F

3

2

90

0

100

14.632.671

TOTAL – FISCAL

14.632.671

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.632.671

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0631

Desenvolvimento da Infra-Estrutura Aeroportuária

20.350.489

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

05 151

0631 5150

Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional

 

 

 

 

 

 

20.350.489

05 151

0631  5150 0001

Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional - Nacional

 

 

 

 

 

 

20.350.489

 

 

 

F

4

2

90

0

250

20.350.489

TOTAL – FISCAL

20.350.489

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.350.489

 

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III – Programas de Governo – Finalístico

Valores em R$ 1,00

Objetivo de Governo

Fortalecer a inserção soberana internacional e a integração sul-americana

Objetivo Setorial

Modernizar e adequar as forças armadas

Programa

0628 Reaparelhamento e Adequação do Exército Brasileiro

Órgão Responsável

52000 Ministério da Defesa (MD)

Objetivo

Reaparelhar e adequar a estrutura do Exército para atender às necessidades da defesa do território brasileiro

Público-alvo

Nação brasileira

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

 

Projeto

 

Cód.

Título

Produto

(unidade de medida)

Início

Término

Órgão

Executor

Valor Total

Estimado

Regionalização

 

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

14LW

Implantação do Sistema de Defesa Estratégico ASTROS 2020

Sistema  implantado

(Percentual)

09/2011

11/2015

MD

1.046.000.000

100

Nacional

R$

Meta

-

-

-

-

-

-

164.860.000

16

 

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III – Programas de Governo – Finalístico

Valores em R$ 1,00

Objetivo de Governo

Fortalecer a inserção soberana internacional e a integração sul-americana

Objetivo Setorial

Modernizar e adequar as forças armadas

Programa

0632 Reaparelhamento e Adequação da Força Aérea Brasileira

Órgão Responsável

52000 Ministério da Defesa (MD)

Objetivo

Reaparelhar e adequar a Força Aérea Brasileira com a finalidade de recuperar e manter a sua capacidade operacional e proporcionar os meios de apoio necessários ao cumprimento de sua destinação

constitucional: "defender a Pátria, garantir os poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem"

Público-alvo

Nação brasileira

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Projeto

Cód.

Título

Produto

(unidade de medida)

Início

Término

Órgão

Executor

Valor Total

Estimado

Regionalização

 

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

14VX

Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica em Lagoa Santa - MG

Centro implantado

(% de execução física)

10/2011

12/2013

MD

163.832.533

100

Sudeste

R$

Meta

-

-

-

-

-

-

20.350.489

17