Leis Ordinárias (2011) - 12.563, de 26.12.2011 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.563, de 26.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 19.285.346,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




L12563

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.563, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 19.285.346,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 19.285.346,00 (dezenove milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

 Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.  

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 26 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2011

Órgão: 25000 - Ministério da Fazenda

Unidade: 25203 - Comissão de Valores Mobiliários

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0778

Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários

5.685.346

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

04 126

0778 2210

Sistema Informatizado da Comissão de Valores Mobiliários

 

 

 

 

 

 

2.300.000

04 126

0778  2210 0001

Sistema Informatizado da Comissão de Valores Mobiliários - Nacional

 

 

 

 

 

 

2.300.000

 

 

 

F

3

2

90

0

174

2.300.000

04 122

0778 2272

Gestão e Administração do Programa

 

 

 

 

 

 

1.045.346

04 122

0778  2272 0001

Gestão e Administração do Programa - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.045.346

 

 

 

F

3

2

90

0

174

1.045.346

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

04 122

0778 1068

Reforma e Ampliação das Instalações da Comissão de Valores Mobiliários

 

 

 

 

 

 

2.340.000

04 122

0778  1068 0001

Reforma e Ampliação das Instalações da Comissão de Valores Mobiliários - Nacional

 

 

 

 

 

 

2.340.000

 

 

 

F

4

2

90

0

174

2.340.000

TOTAL – FISCAL

5.685.346

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.685.346

Órgão: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Unidade: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0393

Desenvolvimento do Sistema de Propriedade Intelectual

8.600.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

22 122

0393 2272

Gestão e Administração do Programa

 

 

 

 

 

 

8.600.000

22 122

0393  2272 0001

Gestão e Administração do Programa - Nacional

 

 

 

 

 

 

8.600.000

 

 

 

F

3

2

90

0

250

4.100.000

 

 

 

F

4

2

90

0

250

4.500.000

TOTAL – FISCAL

8.600.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.600.000

 

Órgão: 54000 - Ministério do Turismo

Unidade: 54101 - Ministério do Turismo

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1166

Turismo Social no Brasil: Uma Viagem de Inclusão

5.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

23 695

1166 2B39

Fomento a Projetos de Desenvolvimento Turístico Local e de Inclusão Social

 

 

 

 

 

 

5.000.000

23 695

1166  2B39 0001

Fomento a Projetos de Desenvolvimento Turístico Local e de Inclusão Social - Nacional

 

 

 

 

 

 

5.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

5.000.000

TOTAL – FISCAL

5.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.000.000

 

Órgão: 25000 - Ministério da Fazenda

Unidade: 25203 - Comissão de Valores Mobiliários

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0778

Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários

5.685.346

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

04 125

0778 2203

Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários

 

 

 

 

 

 

1.013.942

04 125

0778  2203 0001

Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.013.942

 

 

 

F

3

2

90

0

174

1.013.942

04 125

0778 2204

Disseminação de Informações e Regulamentação do Mercado de Valores Mobiliários

 

 

 

 

 

 

1.651.271

04 125

0778  2204 0001

Disseminação de Informações e Regulamentação do Mercado de Valores Mobiliários - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.651.271

 

 

 

F

3

2

90

0

174

1.651.271

04 123

0778 2205

Orientação e Defesa aos Investidores (Prodin)

 

 

 

 

 

 

598.696

04 123

0778  2205 0001

Orientação e Defesa aos Investidores (Prodin) - Nacional

 

 

 

 

 

 

598.696

 

 

 

F

3

2

90

0

174

598.696

04 128

0778 4572

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação

 

 

 

 

 

 

81.437

04 128

0778  4572 0001

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional

 

 

 

 

 

 

81.437

 

 

 

F

3

2

90

0

174

81.437

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

04 122

0778 1068

Reforma e Ampliação das Instalações da Comissão de Valores Mobiliários

 

 

 

 

 

 

2.340.000

04 122

0778  1068 0001

Reforma e Ampliação das Instalações da Comissão de Valores Mobiliários - Nacional

 

 

 

 

 

 

2.340.000

 

 

 

F

5

2

90

0

174

2.340.000

TOTAL – FISCAL

5.685.346

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.685.346

 

Órgão: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Unidade: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0393

Desenvolvimento do Sistema de Propriedade Intelectual

8.600.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

22 664

0393 7F44

Implantação do Centro Brasileiro de Material Biológico

 

 

 

 

 

 

8.600.000

22 664

0393  7F44 0001

Implantação do Centro Brasileiro de Material Biológico - Nacional

 

 

 

 

 

 

8.600.000

 

 

 

F

4

2

90

0

250

8.600.000

TOTAL – FISCAL

8.600.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.600.000

 

Órgão: 54000 - Ministério do Turismo

Unidade: 54101 - Ministério do Turismo

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1166

Turismo Social no Brasil: Uma Viagem de Inclusão

5.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

23 128

1166 4590

Qualificação de Profissionais Associados ao Segmento de Turismo

 

 

 

 

 

 

5.000.000

23 128

1166  4590 0001

Qualificação de Profissionais Associados ao Segmento de Turismo - Nacional

 

 

 

 

 

 

5.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

5.000.000

TOTAL – FISCAL

5.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.000.000