Leis Ordinárias (2011) - 12.572, de 26.12.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.572, de 26.12.2011 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 32.120.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




L12572

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.572, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 32.120.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A  PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 32.120.000,00 (trinta e dois milhões, cento e vinte mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2011

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1220

Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada

32.120.000

   

Atividades

           

 

10 302 1220 8535

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde

           

32.120.000

10 302 1220  8535 0001

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Nacional

           

32.120.000

   

 

S

4

2

40

0

151

29.120.000

   

 

S

4

2

40

0

388

3.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

32.120.000

TOTAL - GERAL

32.120.000

 

 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1201

Ciência, Tecnologia e Inovação no Complexo da Saúde

8.120.000

   

Projetos

           

 

10 572 1201 7676

Construção do Centro de Desenvolvimento Tecnológico em Saúde

           

8.120.000

10 572 1201  7676 0033

Construção do Centro de Desenvolvimento Tecnológico em Saúde - No Estado do Rio de Janeiro

           

8.120.000

   

 

S

4

2

40

0

151

8.120.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

8.120.000

TOTAL - GERAL

8.120.000

 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0016

Gestão da Política de Saúde

6.000.000

   

Atividades

           

 

10 124 0016 8753

Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS

           

6.000.000

10 124 0016  8753 0001

Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS - Nacional

           

6.000.000

   

 

S

3

2

90

0

151

2.190.000

   

 

S

3

2

31

0

151

810.000

   

 

S

3

2

41

0

151

3.000.000

1444

Vigilância, Prevenção e Controle de Doenças e Agravos

18.000.000

   

Projetos

           

 

10 305 1444 3994

Modernização do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - VIGISUS

           

18.000.000

10 305 1444  3994 0001

Modernização do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - VIGISUS - Nacional

           

18.000.000

   

 

S

3

2

90

0

151

15.000.000

   

 

S

3

2

90

0

388

3.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

24.000.000

TOTAL - GERAL

24.000.000