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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.572, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 32.120.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 32.120.000,00 (trinta e dois milhões, cento e vinte mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2011
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
1220 | Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada | 32.120.000 | |||||||
Atividades |
| ||||||||
10 302 | 1220 8535 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde | 32.120.000 | ||||||
10 302 | 1220 8535 0001 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Nacional | 32.120.000 | ||||||
| S | 4 | 2 | 40 | 0 | 151 | 29.120.000 | ||
| S | 4 | 2 | 40 | 0 | 388 | 3.000.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 32.120.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 32.120.000 | ||||||||
| |||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
1201 | Ciência, Tecnologia e Inovação no Complexo da Saúde | 8.120.000 | |||||||
Projetos |
| ||||||||
10 572 | 1201 7676 | Construção do Centro de Desenvolvimento Tecnológico em Saúde | 8.120.000 | ||||||
10 572 | 1201 7676 0033 | Construção do Centro de Desenvolvimento Tecnológico em Saúde - No Estado do Rio de Janeiro | 8.120.000 | ||||||
| S | 4 | 2 | 40 | 0 | 151 | 8.120.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 8.120.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 8.120.000 |
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0016 | Gestão da Política de Saúde | 6.000.000 | |||||||
Atividades |
| ||||||||
10 124 | 0016 8753 | Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS | 6.000.000 | ||||||
10 124 | 0016 8753 0001 | Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS - Nacional | 6.000.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 2.190.000 | ||
| S | 3 | 2 | 31 | 0 | 151 | 810.000 | ||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 3.000.000 | ||
1444 | Vigilância, Prevenção e Controle de Doenças e Agravos | 18.000.000 | |||||||
Projetos |
| ||||||||
10 305 | 1444 3994 | Modernização do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - VIGISUS | 18.000.000 | ||||||
10 305 | 1444 3994 0001 | Modernização do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - VIGISUS - Nacional | 18.000.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 15.000.000 | ||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 3.000.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 24.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 24.000.000 |
Conteudo atualizado em 14/12/2023