Leis Ordinárias (2011) - 12.582, de 29.12.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.582, de 29.12.2011 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2011, em favor de empresas estatais federais do Grupo ELETROBRAS, crédito especial no valor total de R$ 1.055.118.669,00, para os fins que especifica.




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L12582

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.582, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.

Abre ao Orçamento de Investimento para 2011, em favor de empresas estatais federais do Grupo ELETROBRAS, crédito especial no valor total de R$ 1.055.118.669,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011) crédito especial no valor total de R$ 1.055.118.669,00 (um bilhão, cinquenta e cinco milhões, cento e dezoito mil e seiscentos e sessenta e nove reais), em favor de empresas estatais federais do Grupo ELETROBRAS, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, de repasses da controladora para aumento do patrimônio líquido, de operações de crédito internas e de outros recursos de longo prazo, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 3º O Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo II a esta Lei, em conformidade com o disposto no art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2011 - Edição extra

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES
25 ENERGIA

1.055.118.669

TOTAL - GERAL

1.055.118.669

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
752 ENERGIA ELÉTRICA

1.055.118.669

TOTAL - GERAL

1.055.118.669

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
25 ENERGIA

1.055.118.669

752 ENERGIA ELÉTRICA

1.055.118.669

TOTAL - GERAL

1.055.118.669

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0297 ENERGIA NA REGIÃO NORTE

1.055.118.669

TOTAL - GERAL

1.055.118.669

QUADRO SINTESE POR ORGAO
32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

1.055.118.669

TOTAL - GERAL

1.055.118.669

QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

1.055.118.669

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS

12.131.000

6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA

12.131.000

6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

28.000.000

6.2.2.0.00.00 CONTROLADORA

28.000.000

6.3.0.0.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO

869.482.669

6.3.1.0.00.00 INTERNAS

869.482.669

6.9.0.0.00.00 OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO

145.505.000

6.9.1.0.00.00 DEBÊNTURES

145.505.000

TOTAL DA RECEITA

1.055.118.669

RECEITAS CORRENTES

12.131.000

RECEITAS DE CAPITAL

1.042.987.669

ORGAO : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DO ORGAO : R$ 1.055.118.669
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
25 ENERGIA

1.055.118.669

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
752 ENERGIA ELÉTRICA

1.055.118.669

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0297 ENERGIA NA REGIÃO NORTE

1.055.118.669

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
32347 PORTO VELHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - PVTE

323.542.000

32354 ESTACAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - ETE

600.378.000

32355 RIO BRANCO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - RBTE

131.198.669

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

1.055.118.669

TOTAL

1.055.118.669

QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

1.055.118.669

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

12.131.000

6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA

12.131.000

6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO

28.000.000

6.2.2.0.00.00 CONTROLADORA

28.000.000

6.3.0.0.00.00 OPERACOES DE CREDITO DE LONGO PRAZO

869.482.669

6.3.1.0.00.00 INTERNAS

869.482.669

6.9.0.0.00.00 OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO

145.505.000

6.9.1.0.00.00 DEBENTURES

145.505.000

TOTAL DA RECEITA

1.055.118.669

RECEITAS CORRENTES

12.131.000

RECEITAS DE CAPITAL

1.042.987.669

ORGAO : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32347 - PORTO VELHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - PVTE
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 323.542.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES
25 ENERGIA

323.542.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
752 ENERGIA ELÉTRICA

323.542.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0297 ENERGIA NA REGIÃO NORTE

323.542.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

323.542.000

TOTAL

323.542.000

QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

323.542.000

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

12.131.000

6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA

12.131.000

6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO

28.000.000

6.2.2.0.00.00 CONTROLADORA

28.000.000

6.3.0.0.00.00 OPERACOES DE CREDITO DE LONGO PRAZO

283.411.000

6.3.1.0.00.00 INTERNAS

283.411.000

TOTAL DA RECEITA

323.542.000

RECEITAS CORRENTES

12.131.000

RECEITAS DE CAPITAL

311.411.000

ORGAO : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32347 - PORTO VELHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - PVTE
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0297 ENERGIA NA REGIÃO NORTE

323.542.000

PROJETOS

25 752 0297 128J IMPLANTACAO DA SUBESTACAO COLETORA PORTO VELHO, COM 500/230 KV E DAS LTS COLETORAS ASSOCIADAS, EM 230 KV - (RO)

323.542.000

25 752 0297 128J 0011 IMPLANTACAO DA SUBESTACAO COLETORA PORTO VELHO, COM 500/230 KV E DAS LTS COLETORAS ASSOCIADAS, EM 230 KV - (RO) - NO ESTADO DE RONDONIA

323.542.000

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 41

I

4 - INV

2

90

0

495

323.542.000

TOTAL - INVESTIMENTO

323.542.000

ORGAO : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32354 - ESTACAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - ETE
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 600.378.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES
25 ENERGIA

600.378.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
752 ENERGIA ELÉTRICA

600.378.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0297 ENERGIA NA REGIÃO NORTE

600.378.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

600.378.000

TOTAL

600.378.000

QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

600.378.000

6.3.0.0.00.00 OPERACOES DE CREDITO DE LONGO PRAZO

454.873.000

6.3.1.0.00.00 INTERNAS

454.873.000

6.9.0.0.00.00 OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO

145.505.000

6.9.1.0.00.00 DEBENTURES

145.505.000

TOTAL DA RECEITA

600.378.000

RECEITAS CORRENTES

0

RECEITAS DE CAPITAL

600.378.000

ORGAO : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32354 - ESTACAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - ETE
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0297 ENERGIA NA REGIÃO NORTE

600.378.000

PROJETOS

25 752 0297 14MI IMPLANTACAO DA ESTACAO RETIFICADORA PORTO VELHO - 500 KV CC - 3150 MW (RO)

370.660.175

25 752 0297 14MI 0011 IMPLANTACAO DA ESTACAO RETIFICADORA PORTO VELHO - 500 KV CC - 3150 MW (RO) - NO ESTADO DE RONDONIA

370.660.175

ESTAÇÃO IMPLANTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 52

I

4 - INV

2

90

0

495

370.660.175

25 752 0297 14MJ IMPLANTACAO DA ESTACAO INVERSORA ARARAQUARA 2 - 500KV - CC - 2950 MW (SP)

229.717.825

25 752 0297 14MJ 0035 IMPLANTACAO DA ESTACAO INVERSORA ARARAQUARA 2 - 500KV - CC - 2950 MW (SP) - NO ESTADO DE SAO PAULO

229.717.825

ESTAÇÃO IMPLANTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 34

I

4 - INV

2

90

0

495

229.717.825

TOTAL - INVESTIMENTO

600.378.000

ORGAO : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32355 - RIO BRANCO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - RBTE
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 131.198.669

QUADRO SINTESE POR FUNCOES
25 ENERGIA

131.198.669

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
752 ENERGIA ELÉTRICA

131.198.669

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0297 ENERGIA NA REGIÃO NORTE

131.198.669

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

131.198.669

TOTAL

131.198.669

QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

131.198.669

6.3.0.0.00.00 OPERACOES DE CREDITO DE LONGO PRAZO

131.198.669

6.3.1.0.00.00 INTERNAS

131.198.669

TOTAL DA RECEITA

131.198.669

RECEITAS CORRENTES

0

RECEITAS DE CAPITAL

131.198.669

ORGAO : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32355 - RIO BRANCO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - RBTE
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0297 ENERGIA NA REGIÃO NORTE

131.198.669

PROJETOS

25 752 0297 125W IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO PORTO VELHO - RIO BRANCO (487 KM - 230 KV) - (RO/AC)

131.198.669

25 752 0297 125W 0010 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO PORTO VELHO - RIO BRANCO (487 KM - 230 KV) - (RO/AC) - NA REGIAO NORTE

131.198.669

SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA) 50

I

4 - INV

2

90

0

495

131.198.669

TOTAL - INVESTIMENTO

131.198.669

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo II – Programas de Governo – Finalístico

Valores em R$ 1,00

Objetivo de Governo

Implantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional

Objetivo Setorial

Garantir o equilíbrio entre oferta e demanda de energia elétrica, com qualidade, confiabilidade e modicidade tarifária

Programa

0297 Energia na Região Norte

Órgão Responsável

32000 Ministério de Minas e Energia (MME)

Objetivo

Ampliar a capacidade de oferta de geração e transmissão de energia elétrica da Região Norte e exportar os excedentes para as demais regiões do Sistema Interligado Nacional

Público-alvo

Consumidores de energia elétrica da Região Norte

AÇÕES DA ESFERA INVESTIMENTO DAS ESTATAIS
Projetos

Cód.

Título

Produto

(unidade de medida)

Início

Término

Órgão

Executor

Valor Total

Estimado

Regionalização

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

14MJ

Implantação da Estação Inversora Araraquara 2 - 500KV CC - 2950 MW (SP)

Estação implantada

% de execução física

06/2009

05/2012

MME

680.969.021

100

Sudeste

R$

Meta

-

-

204.505.000

30

148.082.000

22

229.717.825

34

14MI

Implantação da Estação Retificadora Porto Velho - 500 KV CC - 3150 MW (RO)

Estação implantada

% de execução física

08/2009

05/2012

MME

716.036.979

100

Norte

R$

Meta

-

-

36.407.000

5

147.459.000

20

370.660.175

52


Conteudo atualizado em 28/09/2021