Artigo 2 - Leis Ordinárias (2011) - 12.582, de 29.12.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.582, de 29.12.2011 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2011, em favor de empresas estatais federais do Grupo ELETROBRAS, crédito especial no valor total de R$ 1.055.118.669,00, para os fins que especifica.




Artigo 2



Art. 2o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o são oriundos de geração própria, de repasses da controladora para aumento do patrimônio líquido, de operações de crédito internas e de outros recursos de longo prazo, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo I a esta Lei.