Leis Ordinárias (2011) - 12.577, de 29.12.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.577, de 29.12.2011 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 54.266.793,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.




Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.577, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 54.266.793,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios da Educação e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 54.266.793,00 (cinquenta e quatro milhões, duzentos e sessenta e seis mil, setecentos e noventa e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos, no valor de R$ 34.266.793,00 (trinta e quatro milhões, duzentos e sessenta e seis mil, setecentos e noventa e três reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III, em conformidade com o art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2011 - Edição extra

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1073

Brasil Universitário

5.000.000

Operações Especiais

28 846 1073 00GP

Participação da União no Capital Social - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH

5.000.000

28 846 1073 00GP 0001

Participação da União no Capital Social - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH - Nacional

5.000.000

F

5

0

90

0

100

5.000.000

TOTAL – FISCAL

5.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26367 - Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1073

Brasil Universitário

15.000.000

Projetos

12 302 1073 14IM

Construção de Prédios do Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora

15.000.000

12 302 1073 14IM 0031

Construção de Prédios do Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora - No Estado de Minas Gerais

15.000.000

Prédio construído (% de execução física): 25

S

4

2

90

0

112

15.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

15.000.000

TOTAL - GERAL

15.000.000

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte
UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

34.266.793

Operações Especiais

28 845 0903 00H0

Transferências à Confederação Brasileira de Clubes - CBC para Formação de Atletas Olímpicos e Paraolímpicos

34.266.793

28 845 0903 00H0 0001

Transferências à Confederação Brasileira de Clubes - CBC para Formação de Atletas Olímpicos e Paraolímpicos - Nacional

34.266.793

F

3

1

50

0

118

34.266.793

TOTAL – FISCAL

34.266.793

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

34.266.793

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

15.000.000

Operações Especiais

99 999 0999 0998

Reserva de Contingência

15.000.000

99 999 0999 0998 0200

Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários

15.000.000

F

9

2

99

0

112

15.000.000

TOTAL – FISCAL

15.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26291 - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1375

Desenvolvimento do Ensino da Pós-Graduação e da Pesquisa Científica

5.000.000

Projetos

12 122 1375 12TS

Aquisição e Adequação do Prédio-Sede da CAPES

5.000.000

12 122 1375 12TS 0053

Aquisição e Adequação do Prédio-Sede da CAPES - No Distrito Federal

5.000.000

F

5

2

90

0

100

5.000.000

TOTAL – FISCAL

5.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.000.000

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III – Programas de Governo – Finalístico

Valores em R$ 1,00

Objetivo de Governo

Propiciar o acesso da população brasileira à educação e ao conhecimento com eqüidade, qualidade e valorização da diversidade

Objetivo Setorial

Reestruturar a educação superior pública federal e ampliar o acesso a esse nível de ensino

Programa

1073 Brasil Universitário

Órgão Responsável

26000 Ministério da Educação (MEC)

Objetivo

Ampliar com qualidade o acesso ao ensino de graduação, à pesquisa e à extensão, com vistas a disseminar o conhecimento

Público-alvo

Alunos e professores das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES, bem como bolsistas das IES privadas

AÇÃO DA ESFERA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

Cód.

Título

Produto

(unidade de medida)

Início

Término

Órgão

Executor

Valor Total

Estimado

Regionalização

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

14IM

Construção de Prédios do Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora

Prédio construído

(% de execução física)

09/2011

09/2013

MEC

149.519.786

100

Sudeste

R$

Meta

-

-

-

-

-

-

15.000.000

25


Conteudo atualizado em 23/10/2021