Artigo 3 - Leis Ordinárias (2011) - 12.577, de 29.12.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.577, de 29.12.2011 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 54.266.793,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III, em conformidade com o art. 15, § 5o, da Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008.