Artigo 3 - Leis Ordinárias (2011) - 12.582, de 29.12.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.582, de 29.12.2011 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2011, em favor de empresas estatais federais do Grupo ELETROBRAS, crédito especial no valor total de R$ 1.055.118.669,00, para os fins que especifica.




Artigo 3



Art. 3o  O Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo II a esta Lei, em conformidade com o disposto no art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.