Artigo 3 - Leis Ordinárias (2011) - 12.568, de 26.12.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.568, de 26.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 81.157.976,00, para os fins que especifica.




Artigo 3



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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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