Artigo 7 - Leis Ordinárias (2015) - 13.134, de 16.6.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.134, de 16.6.2015 - Altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e no 8.213, de 24 de julho de 1991




Artigo 7



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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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