- Voltar Navegação
- 7.243, de 6.11.84
- 7.242, de 5.11.84
- 7.241, de 5.11.84
- 7.240, de 5.11.84
- 7.239, de 5.11.84
- 7.238, de 28.10.84
- 7.237, de 29.10.84
- 7.236, de 29.10.84
- 7.235, de 29.10.84
- 7.234, de 29.10.84
- 7.233, de 29.10.84
- 7.232, de 29.10.84
- 7.231, de 23.10.84
- 7.230, de 22.10.84
- 7.229, de 22.10.84
- 7.228, de 15.10.84
- 7.227, de 15.10.84
- 7.225, de 15.10.84
- 7.224, de 15.10.84
- 7.223, de 2.10.84
- 7.222, de 2.10.84
- 7.221, de 2.10.84
- 7.220, de 2.10.84
- 7.219, de 19.9.84
- 7.218, de 19.9.84
| Presidência da República |
LEI Nº 7.240, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1984.
Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Engenheiro de Pesca, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, Código NS-900, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Às classes integrantes da Categoria Funcional de Engenheiro de Pesca, designada pelo Código ou NS-941 ou LT-NS-941, correspondem as referências de vencimento ou salário por classe estabelecidas no anexo desta Lei.
Art. 2º - O ingresso na Categoria Funcional de Engenheiro de Pesca far-se-á na classe inicial, mediante concurso público de provas e no regime da legislação trabalhista.
Parágrafo único - Para inscrição no concurso a que se refere este artigo, o candidato deverá comprovar, até a data do encerramento das inscrições, possuir diploma do curso superior de Engenharia de Pesca ou habilitação legal equivalente e registro no Conselho Regional respectivo.
Art. 3º - Poderá haver ascenção funcional para a categoria funcional mencionada nesta Lei de ocupantes de outras categorias funcionais, observado o disposto na regulamentação específica, desde que possuam as qualificações exigidas para o seu provimento.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 05 de novembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
joÃO FIGUEIREDO
Nestor Jost
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.11.1984
*
Conteudo atualizado em 29/03/2022
