Artigo 1 - Leis Ordinárias (2015) - 13.176, de 21.10.2015 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.176, de 21.10.2015 - Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.




Artigo 1



Art. 1o  O caput do art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX: 

Art. 964.  .....................................................................

............................................................................................. 

IX - sobre os produtos do abate, o credor por animais.”(NR)