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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 23/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de outubro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Maria Emília Mendonça Pedroza Jaber
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.10.2015
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