Artigo 2 - Leis Ordinárias (2015) - 13.176, de 21.10.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.176, de 21.10.2015 - Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.




Artigo 2



Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 21 de  outubro de 2015; 194o da Independência e 127o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Maria Emília Mendonça Pedroza Jaber

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.10.2015  

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