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Artigo 5
.......................................................................................
§ 5º Ficam incluídos entre os erros mencionados no caput os de dispensação e de administração de medicamentos, drogas e produtos correlatos.” (NR)
Art. 3º O art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º :
“Art. 57....................................................................
§ 1º .........................................................................
§ 2º Os rótulos de medicamentos, de drogas e de produtos correlatos deverão possuir características que os diferenciem claramente entre si e que inibam erros de dispensação e de administração, trocas indesejadas ou uso equivocado.” (NR)
Art. 4º O Título XI da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 , passa a vigorar acrescido do seguinte art. 60-A:
