12.324, de 15.9.2010 - 12.323, de 15.9.2010 Publicada no DOU de 16.9.2010 Cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004.

Leis Ordinárias - 12.324, de 15.9.2010 - 12.323, de 15.9.2010 Publicada no DOU de 16.9.2010 Cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.324, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010.

Revoga o Decreto-Lei n^o 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-Lei n^o 7.776, de 25 de julho de 1945.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Ficam revogados o Decreto-Lei n^o 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-Lei n^o 7.776, de 25 de julho de 1945.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de setembro de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Júlio Soares de Moura Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.2010

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