Leis Ordinárias - 11.460 - Dispõe sobre o plantio de
organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta
dispositivos à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e à Lei no
11.105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei no
10.814, de 15 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
