Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.544 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.544 - Altera dispositivos do Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969) e do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969) e dá outras providências.

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