Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.562 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.562 - Altera a redação dos arts. 48 e 169 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.

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