MEU VADE MECUM ONLINE

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.564 - Autoriza a reversão ao Município de Itumbiara, no Estado de Goiás, do terreno que menciona.




 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 6.564, DE 19 DE SETEMBRO DE 1978

 

Autoriza a reversão ao Município de Itumbiara, no Estado de Goiás, do terreno que menciona.

O PRESIDENTE DA REPUPLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reversão ao Município de Itumbiara, no Estado de Goiás, do terreno, com a área de 97.500,00 m² (noventa e sete mil e quinhentos metros quadrados), situado na Praça São Sebastião, zona urbana daquele Município, doado à União por escritura de 1º de junho de 1962, e transcrita no Registro de Imóveis da Comarca de Itumbiara, sob o nº 21.733, no livro 3-AG, às fls. 125.

Art. 2º - O Município de Itumbiara obriga-se a indenizar a União pelas benfeitorias realizadas.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se em disposições em contrário.

Brasília, em 19 de setembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.1978

*

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 28/01/2022