6.590 - Aumenta o limite de que trata a Lei nº 6.263, de 18 de novembro de 1975.

Leis Ordinárias - 6.590 - Aumenta o limite de que trata a Lei nº 6.263, de 18 de novembro de 1975.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 6.590, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1978

Revogada pela Lei Lei nº 10.552, de 2002
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~~Aumenta o limite de que trata a Lei nº 6.263, de 18 de novembro de 1975.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

~~Art. 1º - O limite a que se refere o artigo 4º da Lei nº 6.263, de 18 de novembro de 1975, fica aumentado para Cr$ 60.000.000.000,00 (sessenta bilhões de cruzeiros).~~

~~Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Brasília, em 16 de novembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.~~

ERNESTO GeISEL

~~Mário Henrique Simonsen~~

~~João Paulo dos Reis Velloso~~

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.1978~~

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