Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.572 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.572 - Dá nova redação ao § 2º do art. 1º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971.




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L6572

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 6.572, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978

Dá nova redação ao § 2º do art. 1º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreto e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 2º, do art. 1º, da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

    "Art. 1º - .........................................................................................................................

    § 1º - .............................................................................................................................

    § 2º - As restrições estabelecidas nesta Lei não se aplicam aos casos de sucessão legítima, ressalvado o disposto no art. 7º."

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 30 de setembro de 1978;157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL
Armando Falcão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.1978

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